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Prefeitura de Porto Ferreira
06 de maio de 2024

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA

Apresentação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

Representantes da Diretoria

Presidente: Alba Assis  
Vice-presidente: Bruno Mafaldo 
Secretário: Carine Bora

Lei ordinária nº 3.160/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria 235/2022 - constitui o CMDCA (2022/2024)

2022

2021

2020

2019

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade direcionada ao atendimento à criança e ao adolescente.

Documentação necessária:

  • Requerimento para Inscrição (ANEXO I); 
  • Relatório de atividades - exercício anterior (ANEXO II);
  • Plano de trabalho de cada programa a ser inscrito (ANEXO III);
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do local do programa/projeto;
  • Cópia do Comprovante de inscrição no CNPJ.

Principais Etapas do Serviço

  1. Manifestação de interesse da entidade em inscrição de programa.
  2. Envio de formulários em PDF protocolados ao CMDCA.
  3. Análise dos formulários por parte dos conselheiros.
  4. Visita da Comissão de Avaliação e Monitoramente na entidade/projeto.
  5. Elaboração do parecer da Comissão com relação ao registro.
  6. Aprovado o parecer, é elaborado o Certificado de Registro.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 dias contados a partir da entrega dos formulários. 

Entidades Registradas

2022

2021

2020

2019

Processo Eleitoral CT 2019

Edital 01/2020 - FIA

Edital 01/2022 - FIA 

Pareceres da Comissão de Seleção de Projetos:

Edital 01/2024 - FIA 

Pareceres da Comissão de Seleção de Projetos:

Processo Eleitoral CT 2023

  • Período: ATÉ 19/05/2023 das 9h às 12h e das 14h às 17h, na Casa dos Conselhos - Av. Eng. Nicolau de Vergueiro Forjaz, 721 - centro. 
  • Documentos necessários: 
    1. Requerimento solicitando o registro de sua inscrição (fornecido no local da inscrição); 
    2. Cópia da cédula de identidade com foto;
    3. Declaração de próprio punho de que é residente no município a mais de dois anos (conforme Anexo III);
    4. Cópia do documento; diploma, certificado ou declaração da instituição de ensino de conclusão do Ensino superior;
    5. Certidão de quitação eleitoral (clique aqui);
    6. Certidões negativas, civil e criminal, expedidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Porto Ferreira ou pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo;

2022/2023 

2021

2020

2019

III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2022)