Junta Municipal de Recursos Fiscais

Compete à Junta Municipal de Recursos Fiscais, por intermédio das suas Câmaras, coordenar e solucionar conflitos administrativos atinentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.

• LC 244/2021 - Institui a política de prevenção e resolução de conflitos administrativos no âmbito do Município de Porto Ferreira
• Decreto 1755/2021 - Regulamenta a LC 244/2021
• Decreto 1850/2021 - Altera o Decreto 1755/2021 - PA13109/2021
• Portaria 430/2021 - Constitui a Junta Municipal de Recursos Fiscais

• Portaria 287-2022 - ALTERA A PORTARIA Nº 430, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 QUE CONSTITUI A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

• PORT 58-2023 JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E REVOGA PORT 40-23 - MEMO 2009-23

  DEC 2642-2023 REGULAMENTA LC 244-2021 JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS MEMO 16217-2023

  DEC 2642-2023 FICHA PADRAO - ANEXO

• DEC 2984-2024 ALTERA DEC 2642-2023 EXCLUSAO DAS SUSTENTACOES ORAIS MEMO 13734-2024

• ANEXO FICHA PADRÃO