Lei Aldir Blanc

A Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A regulamentação federal definiu as competências entre os entes federados da seguinte forma: 

• Governo do Estado: Auxílio Emergencial para Trabalhadores da Cultura e Editais e Chamadas Públicas para o Setor Cultural;
• Governo Municipal: Subsídio para espaços culturais e Editais de Chamadas Públicas para o Setor Cultural.

Para que os artistas e trabalhadores da cultura possam pleitear os recursos do auxílio emergencial oferecido pelo estado, através de recursos federais, devem obrigatoriamente fazer sua inscrição do cadastro estadual no link abaixo: 

dadosculturais.sp.gov.br

E para que os espaços culturais possam pleitear os recursos do subsídio oferecidos pelo município, através de recursos federais, devem obrigatoriamente fazer sua inscrição no cadastro municipal no link abaixo:

forms.gle/CadastroMunicipal 

Este ambiente foi criado com o objetivo de promover a transparência das publicações realizadas pelo município para a aplicação da Lei Aldir Blanc e também facilitar o acesso dos munícipes as informações e editais referentes a legislação.