LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO
Conheça a legislação vigente para a Secretária de Educação.
Lei Federal n° 9.394 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei Federal n° 11.274 de fevereiro de 2006 – Dispõe sobre a duração de 9 anos do Ensino Fundamental
Lei Federal n° 11.738 de julho de 2008 – Institui o piso salarial do Magistério da Educação Básica
Lei Federal n° 12.796 de abril de 2013 – Dispõe sobre a formação dos profissionais de educação
Lei Municipal n° 2.033 de junho de 1997 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Ferreira
Lei Municipal n° 2.437 de agosto de 2005 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino
Lei Municipal n° 2.583 de julho de 2007 - Dispõe, entre outros, sobre a criação do FUNDEB
Lei Municipal n° 3.175 de julho de 2015 – Auxílio Transporte dos Estudantes
Lei Municipal n° 3.360 de junho de 2017 – Dispõe sobre a criação do Programa Fila Única
Lei Complementar n° 128 de outubro de 2012 – Reestruturação e reorganização do Magistério
Lei Complementar n° 129 de outubro de 2012 - Reestruturação e reorganização do Magistério
Lei Complementar n° 133 de abril de 2013 - Reestruturação e reorganização do Magistério
Lei Complementar n° 159 de abril de 2016 - Reestruturação e reorganização do Magistério
Lei Complementar n° 172 de abril de 2017 - Reestruturação e reorganização do Magistério
Regulamento da 2ª Edição do Prêmio Medalha Lourenço Filho 2019
Ficha de Inscrição - Medalha Lourenço Filho 2019
REGULAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO PRÊMIO MEDALHA LOURENÇO FILHO 2020
Ficha de Inscrição - Medalha Lourenço Filho 2020