Leis Municipais
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Leis Ordinárias e Leis Complementares
LC 307-23 - ALTERA LC 197-2018 REVISÃO DO PLANO DIRETOR - MEMO 10224-23
LEI 3758-2023 ALTERA LEI 3639-2021 QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS
LEI 3757-2023 INSTITUI PREMIO PORTO FERREIRA DE EMPREENDEDORISMO MEMO 8707-2023
LEI 3756-2023 ALTERA LEI 3750-2023 CONSORCIO INTERMUNICIPAL MEMO 12308-2023
LEI 3755-2023 CRIA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.688 - MEMO 14.358-2023
LEI 3750-2023 PROTOCOLO INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE
LEI 3746-2023 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ALTERA LEI 3742-2023 MEMO 7744-23
LEI 3744-2023 DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS DE DESCANSO PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM MEMO 8989-23
LEI 3743-2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MEMO 8569-23
LEI 3742-2023 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MEMO 7744-23
LEI 3741-2023 PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONG
LEI 3740-2023 REABERTURA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CEFER - MEMO 6191-23
LEI 3739-2023 PROTOCOLO INTENÇÕES - CONIAC - MEMO 6376-23
LEI 3738-2023 LDO 2024 - MEMO 4572-23
LEI 3737-2023 SUBSÍDIO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIO 2025-2028 MEMO 8328-23
LEI 3736-2023 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA GRÊMIO FERROVIÁRIO FERREIRENSE MEMO 8327-23
LEI 3735-2023 REVOGA PAR. UNICO LEI 2635-08 - NEPOTISMO MEMO 4645-23
LEI 3734-2023 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - EMENDAS MODIFICATIVAS - MEMO 5301-23
LEI 3733-2023 ALTERA LEI 3710-2023 REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA - MESA DIRE
LEI 3732-2023 ALTERA LEI 3660-2022 REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA - MESA DIRE
LEI 3731-2023 SEMANA MUNICIPAL PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING MEMO 4266-23
LEI 3730-2023 INSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LIXO ELETRÔNICO MEMO 4341-23
LEI 3729-2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MEMO 8599-22
LEI 3728-2023 GARANTIA DA COMPANHIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL (ESAN) MEMO 18898
LEI 3727-2023 CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES MEMO 6100-22
LEI 3726-2023 ALTERA LEI 2888-98 CORREÇÃO NÚMERO MATRÍCULA - PA 1394-23
LEI 3725-2023 REVOGA LEI 2109-98 DOAÇÃO ASSER-UNICEP - MEMO 4852-23
LEI 3724-2023 VIRADA CULTURAL FERREIRENSE MEMO 2321-23
LEI 3723-2023 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SISMUMA MEMO 5424-23
LC 297-23 - ALTERA LC 37-2000 CONVERSÃO PARCIAL LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA MEMO 5232-23
LEI 3722-2023 OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE GUARDA VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BA
LEI 3721-2023 OPÇÃO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - MEMO 3046-23
LEI 3720-2023 NORMAS FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES - PODER LEGISLATIVO - MEMO 3999-23
LEI 3719-2023 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JD. AREIA BRANCA - MEMO 3999-23
LEI 3718-2023 ALTERA LEI 2847-11 ATIVIDADE DELEGADA - MEMO 3718-23
LEI 3717-2023 ALTERA LEI Nº 3702-22 - CRÉDITO ADICIONAL GLEBAS MEM 3718-2023
LEI 3716-2023 CÂMARA CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ESTUDOS DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ ENSINO FUNDAMENT
LEI 3715-2023 ALTERA A LEI 3546-2019 REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS - MEMO 3285-23
LEI 3714-2023 ALTERA LEI 2406-05 LEI PARCELAMENTO - MEMO 2970-23
LEI 3713-2023 ALIENAÇÃO POR VENDA DE LOTE CEFER À R. P. FUZARO TRANSPORTES LTDA MEMO 2970-23
LEI 3712-2023 REPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES 2023 - MESA DI
LEI 3711-2023 REPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
LEI 3710-2023 REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA 2023 MESA DIRETORA MEM 2648-23
LEI 3709-2023 REPOSIÇÃO SALARIAL 2023 MEM 2648-23
LEI 3708-2023 ALTERA LEI 3447-2018 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE AULAS MEMO 2648-23
LC 296-2023 PARCELAMENTO CONTRIBUICAO DE MELHORIA MEMO 3999-23
LC 295-2023 ALTERA LC 232-20 CÓDIGO DE OBRAS - MEMO 3999-2023
LC 294-2023 - ALTERA REFERENCIAS SALARIAIS E PISO MAGISTERIO - MEMO 3718-23
LC 293-23 - ALTERA ANEXOS IV E V LC 257-21 ESTRTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MEMO 3718-23
LC 292-23 - ALTERA LC 275-22 PROGRESSÃO FUNCIONAL - MEMO 2970-23
LEI 3718-2023 ALTERA LEI 2847-11 ATIVIDADE DELEGADA - MEMO 3718-23
LEI 3717-2023 ALTERA LEI Nº 3702-22 - CRÉDITO ADICIONAL GLEBAS MEM 3718-2023
LEI 3716-2023 CÂMARA CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ESTUDOS DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ ENSINO FUNDAMENT
LEI 3715-2023 ALTERA A LEI 3546-2019 REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS - MEMO 3285-23
LEI 3714-2023 ALTERA LEI 2406-05 LEI PARCELAMENTO - MEMO 2970-23
LEI 3713-2023 ALIENAÇÃO POR VENDA DE LOTE CEFER À R. P. FUZARO TRANSPORTES LTDA MEMO 2970-23
LEI 3712-2023 REPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES 2023 - MESA DI
LEI 3711-2023 REPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
LEI 3710-2023 REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES CÂMARA 2023 MESA DIRETORA MEM 2648-23
LEI 3709-2023 REPOSIÇÃO SALARIAL 2023 MEM 2648-23
LEI 3708-2023 ALTERA LEI 3447-2018 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE AULAS MEMO 2648-23
LC 294-2023 - ALTERA REFERENCIAS SALARIAIS E PISO MAGISTERIO - MEMO 3718-23
LC 293-23 - ALTERA ANEXOS IV E V LC 257-21 ESTRTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MEMO 3718-23
LC 292-23 - ALTERA LC 275-22 PROGRESSÃO FUNCIONAL - MEMO 2970-23
LC 290-2023 ALTERA LC 97-2010 - PROT 2422-23
LC 289-2023 ALTERA LC 234-2020 REGULAMENTA FATORES DE CORREÇÃO - COM EMENDAS CORRIGIDAS PROT 2422-23
LC 288-23 - PORTO PREV - ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR ALTERA LEI 256-22 - MEMO 2113-22
LC 286-23 - ALTERA ANEXOS II E VIII LC 275-22 - PROT 1833-23
LEI 3704-2023 - CRIAÇÃO DA SRI E ADEQUAÇÃO DE COMPETENCIAS REVOGA LEI 3601-2021 - MEMO 283-23
LC 264-2022 PISO SALARIAL MAGISTÉRIO - PROT 6393-2022
LC 262-2022 ALTERA LC 104-2011 OUTORGA ONEROSA P-A 11589-2021 - PROT 4870-2022 assinada
LC 261-2022 ALTERA LC 89-2009 PORTOPREV REVISADO - PA 17510-2021 - MEM -2022-1
LC 260-2022 DESINDEXAÇÃO DE VALORES INCORPORADOS - GRATIFICAÇÕES - PROTOCOLO 2978-2022
LEI 3703-2022 GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO SESSÕES DE LICITAÇÕES - MEMO 16773-22
LEI 3702-2022 COMPRA DE GLEBAS DE TERRAS IMÓVEL HOSPITAL DONA BALBINA - MEMO 16884-22
LEI 3701-2022 - LOA 2023 - ORÇAMENTO COM ALTERAÇÃO EMENDAS PROT 16894-22
LEI 3700-2022 - ALTERA ANEXO METAS E ESTRATÉGIAS EDUCAÇÃO MEMO 9688-22
LEI 3699-2022 -REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - MEM 16465-22
LEI 3698-2022 - INSTITUI CAMPANHA ABRIL LARANJA - ANIMAIS - MEMO 7108-22
LEI 3697-2022 - PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE - MEMO 15446-22
LEI 3695-2022 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL - FMDA - MEMO 7119-22
LEI 3692-2022 DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER JD CENTENARIO - MEMO 15577-22
LEI 3685-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR
LEI 3685-2022 ASSINAT. DIGITAL
LEI 3684-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR (2)
LEI 3683-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR
LEI 3681-2022 LDO 2023 - ANEXOS
LEI 3680-2022 ELEVAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL - MEM 9326-2022
LEI 3679-2022 ALTERA LEI 3468-2018 - VER LUCIANE LOURENÇO PEREIRA DE SOUSA MEM 8220-2022
LEI 3677-2022 VENDA DE LOTE CEFER - IVAN DA SILVA FERRAGENS ARMADAS - MEM 8163-2022
LEI 3676-2022 VENDA DE LOTE CEFER MAURO ANGELO MACHANOQUER -MEM 8163-2022
LEI 3675-2022 VENDA DE LOTE CEFER - MÁRCIA APARECIDA BORIGELLI - MEM 8163-2022
LEI 3674-2022 AUTORIZA CONVÊNIO DER MEM 8762-2022 - PROT 8714-2022
LEI 3673-2022 SEMANA DO COMBATE AS DROGAS - MEM 3416-2022 PROT 8714-2022
LEI 3672-2022 DIA DO CERAMISTA - VER RICARDO PATRONI - MEM 6575-2022 - PROT 8714-2022
LEI 3669-2022 INSTITUI PROGRAMA MARÇO LILÁS - VER ELCIO ARRUDA - MEM 5571-2022 - PROT 8061-2022
LEI 3667-2022 ALTERA LM 2660-2008 COMSEP - PROT 7654-2022
LEI 3665-2022 REAJUSTE TARIFAS ROTATIVO - MEM 1864-2022 - PROT 6140-2022
LEI 3664-2022 ALTERA LM 2450-2005 MEM 2954-2022
LEI 3663-2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL P-A 17579-2021 -MEM 98-2022 E 1033
LEI 3662-2022 REPOSIÇÃO - SUBSÍDIO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES 2022 - PROT 3968-2022
LEI 3661-2022 REPOSIÇÃO - SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2022 - PROT 3968-2022
LEI 3660-2022 REPOSIÇÃO SALARIAL CÂMARA 2022 - PROT 3968-2022
LEI 3659-2022 REPOSIÇÃO SALARIAL E AUX ALIMENTAÇÃO 2022 - PROT 3968-2022-1
LEI 3658-2022 ALTERA LM 3416-2018 PODA DE ÁRVORE - PA 13362-2021 - PROT 3498-2022
LEI 3657-2022 PROGRAMA PORTO FERREIRA, CIDADE JARDIM PA 16505-2021 PROT 3498-2022
LEI 3656-2022 ALTERA DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PA12774-2021 PROT 3498-2022
LEI 3655-2022 REVOGA A LM 3103-2014 DOAÇÃO AO SINDCAM - PROT 2978-2022
LEI 3654-2022 CONVÊNIO PAULA SOUZA - PA 10843-2021 - PROT 2978-2022
LEI 3653-2022 ALTERA LM 3447-2018 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO DEVIDO A PANDEMIA
LEI 3652-2022 BANCO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE - VER LUCIANE LOURENÇO PEREIRA DE SOUSA PA 12267-2021
LEI 3650-2022 OUTUBRO ROSA E NOVEMBO AZUL - VER PRISCILA FRANCO DE OLIVEIRA PA 13531-2021
LEI 3649-2022 COTAS RACIAIS P-A 15687-2021 - VERSÃO FINAL e-mail gustavo em 19-11-2021
LC 285-2022 ALTERA ANEXO II DA LC 98-10 MEM 17435-2022
LC 284-2022 IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO - MEMO 15716
LC 283-2022 ALTERA LC 232-20 CÓDIGO DE OBRAS - MEMO 16570-2022
LC 282-2022 - ALTERA LC 179-17 APOSENTADORIA SERVIDORES GCM MEMO PROT 16220-2022
LC 281-2022 - ALTERA ANEXOS LC 275-22 MEMO 15599-22
LC 280-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 232-20 - CÓDIGO DE OBRAS - MEMO 15591-22
LC 278-2022 PLANTA GENERICA PROT 15560-22 ANEXOS NA VERSÃO ASSINADA
LC 277-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 77-2007 E DA LC 234-2020 - PROT 15560-2022
LC 276-2022 - ALTERA LC 109-11 COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DOS BOMBEIROS - PROT 14419-2022
LC 273-2022 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - PROT 13207-22
LC 272-2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NA LEI PROT 12645-2022
LC 269-2002 com anexos_tabela corrigida
LC 268-2022 ALTERA ART 12 DA LC 101-2011 - TX DE REGULAÇÃO - MEM 2108-2022 - PROT 8343-2022
LC 267-2022 ALTERA LC 233-2020 REGRAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PROT 7654-2022
LC 266-2022 ALTERA LC 77-2007 CTM - VENCIMENTO ISSQN - PROT 7654-2022
LC 265-2022 REVOGA ART. 26 DA LC 257-2021 - DA MESA DA CÂMARA - PROT 6393-2022