Mês de outubro tem campanha para estimular contribuintes a negociarem débitos
Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, iniciativa visa reduzir contencioso tributário e evitar ações judiciais
A Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elegeu o mês de outubro como marco na tentativa de redução do contencioso tributário. O movimento pretende estimular o contribuinte para que negocie e/ou parcele seus débitos perante a Dívida Ativa nesse período e, assim, evitar que sejam ajuizadas ações de cobrança.
Em Porto Ferreira, a Procuradoria Jurídica e a Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura têm conseguido atuar de maneira cada vez mais eficiente na cobrança daqueles que têm débitos com a Fazenda municipal. A manutenção de dívidas em aberto e o cancelamento de parcelamentos por falta de pagamento ocasionam a cobrança judicial, e é isso que se pretende evitar.
A campanha visa também reduzir a sensação de impunidade do mal devedor, que deixa de pagar as parcelas acreditando que “não vai dar em nada”, ao mesmo tempo em que reduz o índice de inadimplência perante a Dívida Ativa.
Hoje, em Porto Ferreira, o contribuinte tem diversas facilidades para poder negociar ou parcelar seus débitos. Basta comparecer ao setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal, ou ainda de forma virtual, pelo sistema 1Doc. Ao regularizar seus débitos, o contribuinte evita transtornos e colabora com a situação fiscal do município.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos