Tribunal de Justiça confirma legalidade de multa de mais de R$ 1 milhão aplicada a empresa
Multa é resultante de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, nesta quarta-feira (07/05), a legalidade de multa aplicada em face de empresa com sede em Porto Ferreira, por descumprimento das cláusulas pactuadas em sede de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município, por meio da Junta Municipal de Desjudicialização.
A cobrança judicial se iniciou com a inércia da empresa em realizar o pagamento dos valores pertinentes à multa, após o devido processo legal administrativo perante os órgãos da Administração.
A empresa ajuizou uma ação chamada de Embargos à Execução - Processo Judicial nº 1002992-53.2023.8.26.0472 - na tentativa de reverter perante o Poder Judiciário a cominação da multa, o que foi afastado em primeira instância.
A empresa então apresentou o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça, que confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau, mantendo a cobrança da multa, que hoje ultrapassa o valor de R$ 1 milhão.
O processo ainda aguarde finalização, mas os valores já se encontram garantidos em juízo por meio de seguro-garantia apresentado pela empresa executada.
A Procuradoria Geral da Prefeitura de Porto Ferreira permanece acompanhando o processo, de modo a buscar liberar os recursos perante o Poder Judiciário assim que possível.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos