DECRETO Nº 2.825, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“INSTITUI O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO – POP, JUNTO A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E REVOGA DECRETO Nº 1.993, DE 1º DE MARÇO DE 2022”.
“INSTITUI O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO – POP, JUNTO A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E REVOGA DECRETO Nº 1.993, DE 1º DE MARÇO DE 2022”.