DECRETO Nº 2.817, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DO 2.351, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, QUE ASSEGURA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA O DIREITO AOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOR PARTE