DECRETO Nº 2.774, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 101 E O CAPUT DO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 37/2000, ESPECIFICAMENTE A SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITITO DE FÉRIAS QUANDO DE AFASTAMENTOS E AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS.