DECRETO Nº 2.762, DE 11 DE ABRIL DE 2024
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES, NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
DEC 2762-2024 REGULAMENTA LC 309-2023 ANUENCIA ENTRE CONFRONTANTES MEMO 4235-2024