Conselho Municipal de Educação - CME

Apresentação

O Conselho Municipal de Educação - CME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, é um órgão colegiado, de controle social da Política Pública da Educação, responsável pela regulamentação da legislação educacional, um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais e fiscalização e proposta de medidas para melhoria das políticas públicas.

O CME é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais para a educação, devendo constituir-se em um instrumento de assessoramento, com autonomia e clareza do seu papel, em prol da melhoria da educação pública municipal e garantir participação da comunidade, gestão da educação na definição, aperfeiçoamento, avaliação e fiscalização das políticas educacionais com vistas à universalização dos direitos básicos de acesso e permanência a uma educação de qualidade.

CME - Conselho Municipal de Educação

Vinculado à Secretaria Municipal de Educação
E-mail: [email protected]

Representantes da Diretoria

Presidente: Giovana Cristina Prevato
Secretário: Elaine Cristina Cardoso de Souza 

Lei nº 2.033/1997 - CME

Decreto nº 1369/2020 - Constitui o CME

Decreto nº 1627/2021 - Altera Decreto 1369/2020