Fiscalização de Obras
Acesse aqui o Código de Obras do município e demais documentos relacionados a Seção de Fiscalização de Obras.
ARQUIVOS
Aprovação de Projeto Simplificado
Certidão de Conclusão de Obras / Habite-se
Certidão de Diretrizes de Empreendimentos
Certidão de Uso do Solo e / ou Adensamento Populacional
Demilição - Certidão ou Alvará
LTA - Laudo Técnico de Avaliação
Recurso de Notificação / Autuação
Viabilidade de Desdobro / Desmembramento
DECRETOS
Decreto 1973-2022 - Aprovação de Empreendimentos
Decreto 2.825-2024 - POP Aprovação de Projetos
Decreto 2323-2023 - POP Projeto Simplificado
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Código de Obras - LC 232/2020
Condomínio de Lotes - LC 284/2022
Parcelamento de Solo Urbano - LC 12/1997
Plano Diretor - LC 197/2018
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo - LC 97/2010
PROTOCOLO
Para protocolar os pedidos pertinentes à Seção de Fiscalização de Obras, CLIQUE AQUI.