Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e de consistência permanente, que está presente nos municípios brasileiros para servir como ferramenta principal que visa zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

O órgão atua de acordo com os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais conhecido como ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e que norteia as ações principais do Conselho Tutelar em todo o país e atua diretamente junto a órgãos e também a entidades importantes, de modo a assegurar os direitos tanto de crianças, quanto de adolescentes.

Dados de Contato

Endereço
Rua Joaquim Miguel Pereira,425 – Jardim Progresso

Telefone
(19) 3589-1652

E-mail
conselhotutelar@portoferreira.sp.gov.br