Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.


Legislação e Decretos


2024

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Outros Documentos

Pessoa Física

  1. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
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  2. Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
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  3. Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
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  4. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
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  5. Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
    A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
    I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
    II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
    III - que se encontrem em situação de rua.

Pessoa Jurídica

  1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
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  2. Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
  3. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
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  4. Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
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  5. Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
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  6. Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
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  7. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
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  8. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
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