DECRETO Nº 2.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
“REVOGA DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2021 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES”.
DEC 2986-2024 INSTITUI POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA MEM