DECRETO Nº 2.984, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

“REVOGA DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2021 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES”.