DECRETO Nº 2.925, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA O DECRETO Nº 2.664, DE 04 DE JANEIRO DE 2024”.