Convênio - Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo

Convênio | Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo | Objeto: delegação para o exercício das competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), atribuiu ao município | Valor: não há transferência de recursos financeiros | Unidade Gestora: Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana | Exercício: 2001