Termo de Convênio - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Termo de Convênio | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | Objeto: cessão de menores legionários e/ou guardas mirins, na faixa etária de 14 a 17 anos, para prestarem serviços junto ao Fórum de Porto Ferreira, sem ônus pecuniário para o Egrégio TJ-SP, que serão designados, exclusivamente, para as Unidades Judiciárias instaladas na Comarca do Município de Porto Ferreira | Valor: não há transferência de recursos financeiros | Unidade Gestora: Gabinete do Prefeito | Exercício: 2011