Convênio - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP)

Convênio | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) | Objeto: instituição de programa de proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria | Valor: repasse de 50% dos recursos financeiros efetivamente recolhidos a título de multa | Unidade Gestora: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo | Exercício: 2023