Audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias será nesta quinta-feira (11.04)

A Prefeitura de Porto Ferreira, cumprindo o disposto no artigo 48º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida a população em geral para AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2025, do município de Porto Ferreira, que será realizada nesta quinta-feira (11/04), às 18 horas, na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no edifício da Prefeitura.

A audiência pública também será transmitida virtualmente (online), pelo canal https://www.youtube.com/PrefeituradePortoFerreira.

 As entidades civis organizadas e a população em geral poderão ter acesso a mais informações em www.portoferreira.sp.gov.br/pecas-de-planejamento e enviar perguntas, dúvidas ou sugestões por e-mail para [email protected] .

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que possa fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos