Sancionada reposição salarial com novo piso dos professores da rede municipal de ensino
Administração informa também que pagamento da gratificação de dedicação exclusiva está sendo feito em dia
Foi publicado em Diário Oficial de Porto Ferreira (Jornal do Porto), na sexta-feira (30/05) a lei que garante a reposição dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino. De acordo com o texto proposto pelo chefe do Poder Executivo, o novo piso salarial dos docentes é de R$ 4.867,77 mensais para jornada de 40 horas semanais (200 horas mensais). A medida segue a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que fixou o reajuste do piso nacional do magistério.
O projeto de lei complementar foi aprovado em plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária de 26 de maio, elevando o salário mínimo da categoria, sendo o aumento retroativo a janeiro. A alteração modifica o artigo 70 da Lei Complementar nº 129/2012, que trata da carreira dos professores do município.
Na seara da Educação, o prefeito André Braga também determinou que a Secretaria Municipal de Fazenda fizesse o pagamento em dia da gratificação de dedicação exclusiva, que pode variar de 10% a 30% do salário, e que é calculada sobre o vencimento do professor de Educação Básica I e II, não sendo incorporada ao vencimento.
Em Porto Ferreira, o regime de dedicação exclusiva para professores é regulamentado pela Lei Complementar 129/2012 e implica a exclusão de outras atividades remuneradas, públicas ou privadas, do profissional do magistério.
Este ano, 96 professores estão recebendo a dedicação exclusiva para pagamento durante o ano letivo e 12 deles receberam de forma proporcional. Antes, o pagamento dessa gratificação era feito com atraso de, no mínimo, sete meses, o que gerava um descontentamento da categoria junto à Secretaria de Educação (Seduc).
“Nos empenhamos em efetivar esses pagamentos em dia assim que o controle das finanças foram se estabelecendo, e para isso foram desencadeados procedimentos administrativos, que tramitaram por diversas vias, visto que o expediente em questão também envolvia outras secretarias, tais como a Secretaria de Gestão, a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Educação”, afirmou o prefeito André Braga. “Estamos cumprindo mais uma vez nosso compromisso com os nossos professores”, finalizou.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos