Prefeito envia projeto à Câmara que garante o pagamento do piso nacional aos profissionais da Educação

A Prefeitura de Porto Ferreira protocolou na Câmara Municipal nesta quarta-feira (30/04) o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que visa adequar o piso salarial do magistério público municipal às determinações nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação. A alteração modifica o artigo 70 da Lei Complementar nº 129/2012, que trata da carreira dos professores do município.

De acordo com o texto proposto pelo prefeito André Braga, o novo piso salarial dos docentes será de R$ 4.867,77 mensais para jornada de 40 horas semanais (200 horas mensais). A medida segue a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que fixou o reajuste do piso nacional do magistério.

Um ponto importante do projeto é que seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, garantindo que os professores recebam os valores atualizados desde o início do ano, conforme previsto na legislação federal.

“O município tem o dever de fazer as adequações necessárias para o cumprimento da normativa nacional”, destaca o prefeito na mensagem que acompanha o projeto.

“Tenho um compromisso grande com a nossa rede municipal e, desta maneira, determinei aos técnicos da Prefeitura que não poupassem esforços para que os professores da educação básica tivessem seu direito mantido, garantindo que nenhum professor receba menos do que esse valor. São profissionais que têm a responsabilidade de formar os nossos alunos como futuros cidadãos”, concluiu.

A proposta também estabelece que as despesas decorrentes da nova lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação, indicando que o impacto financeiro já foi previsto no orçamento municipal.

“Desde o início do mandato estamos atuando diretamente em ações de valorização dos nossos professores e das nossas professoras, que são fundamentais para a qualidade da educação”, afirmou o secretário Carlos Augusto Colussi. “Quem acompanha nossa gestão de perto sabe o quanto estamos trabalhando para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para nossa Porto Ferreira”.

A expectativa é que o projeto seja apreciado nas próximas sessões da Câmara Municipal, em regime de urgência. A medida representa uma importante valorização para os profissionais da educação de Porto Ferreira, alinhando a remuneração municipal com os padrões nacionais estabelecidos para a categoria.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos