Aviso de Dispensa de Licitação N° 062/2025
Contratação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas administrativa, recursos humanos e tributação para viabilização do cumprimento do Decreto Municipal nº 3.046/2025, bem como com orientações para o cumprimento das exigências legais junto aos órgãos de fiscalização e definições de O&M objetivando a eficácia e eficiência da gestão da prefeitura municipal de Porto Ferreira/SP, especialmente no primeiro ano da transição entre gestões.
Setor: Gestão
• Situação: Encerrado
• Número da licitação: 062/2025
• Número do processo licitatório: 3525/2025
• Modalidade: Dispensa de Licitação (Art.75 da Lei 14133/2021)
• Publicado em: 09/06/2025 às 13:16
• Realização em: 12/06/2025 às 23:59
• Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas administrativa, recursos humanos e tributação para viabilização do cumprimento do Decreto Municipal nº 3.046/2025, bem como com orientações para o cumprimento das exigências legais junto aos órgãos de fiscalização e definições de O&M objetivando a eficácia e eficiência da gestão da prefeitura municipal de Porto Ferreira/SP, especialmente no primeiro ano da transição entre gestões.
• Valor estimado: R$ 60.500,00
• Dotação orçamentária: R$ 02.01 92 3.3.90.39 04.122.7001.2.234 110.0000 01
• Descrição:
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para de serviços de consultoria e assessoria nas áreas administrativa, recursos humanos e tributação para viabilização do cumprimento do Decreto Municipal nº 3.046/2025, bem como com orientações para o cumprimento das exigências legais junto aos órgãos de fiscalização e definições de O&M objetivando a eficácia e eficiência da gestão da prefeitura municipal de Porto Ferreira/SP, especialmente no primeiro ano da transição entre gestões, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 12/06/2025
A proposta de Preços deverá ser entregue pelo E-mail: [email protected] até a data limite.
O Termo de Referência da Dispensa e modelo de Proposta está disponível no Site Oficial do Município: www.portoferreira.sp.gov.br, no link Empresas e Licitações. e Esclarecimentos: [email protected]
A contratação pretendida foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), através do link: https://pncp.gov.br/app/editais/45339363000194/2025/109
Porto Ferreira, 09/06/2025.
André Luís Anchão Braga – Prefeito.