DECRETO Nº 2.930, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ACRESCE DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 2.762, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES, NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.