DECRETO Nº 2.535, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA AOS MÉDICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/22”.