DEC 1756-2021 REGULAMENTA LC 244-2021 - JUNTA MUNICIPAL DE DESJUDICICIALIZAÇÃO PA 8855-2021
REGULAMENTA A JUNTA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2021
DEC 1756-2021 REGULAMENTA LC 244-2021 - JUNTA MUNICIPAL DE DESJUDICICIALIZAÇÃO PA 8855-2021