DECRETO Nº 2.364, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA OS FATORES DE CORREÇÃO DO ART. 94, INCISO I ALINEA ”C” DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2007, DISCIPLINANDO AS REGRAS PARA OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO BENEFICIO