DEC 1724-2021 PROÍBE LOCAÇÃO DE CHÁCARAS POR TEMPO DETERMINADO

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROIBIÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA DE LOCAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO PARA PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19

DEC 1724-2021 PROÍBE LOCAÇÃO DE CHÁCARAS POR TEMPO DETERMINADO