Casa dos Conselhos - Institucional

Conforme a Lei Municipal nº 3.083, de 02 de julho de 2014, que cria a Casa dos Conselhos Municipais de Porto Ferreira, o espaço tem por objetivos reunir os Conselhos Municipais em um mesmo local, fornecendo acessoria, apoio téncico e disponibilizando os recursos necessários para o exercício dos Conselhos. 

Os Conselhos Municipais são órgãos independentes compostos por membros da sociedade civil e do poder público que funcionam como canais de participação popular nos processos de formulação de políticas públicas.

As políticas públicas são programas, ações e decisões produzidas pelo poder público com a colaboração de setores públicos e privados que buscam garantir direitos estabelecidos pela Constituição. Os Conselhos, desta forma, ajudam a fortalecer a participação popular nestes processos de tomada de decisão e isso se torna fundamental para o pleno exercício da cidadania.