Transferências Especiais | Repasses da União
Transferências Especiais - popularmente chamadas de "Emendas Pix", fazem parte da modalidade de transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, utilizadas especificamente no caso de emendas individuais parlamentares impositivas, que foi introduzida no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019.
O novo modelo de transferência constitucional de recursos foi apelidado de “Emendas Pix” pois, assim como na modalidade de pagamentos desenvolvida pelo Banco Central, confere maior agilidade em seu envio e recebimento, reduzindo os trâmites necessários, de modo a aumentar, ao menos em tese, a eficiência da aplicação dos recursos, produzindo mais rapidamente benefícios à sociedade.