Transferências Especiais | Repasses do Estado

Transferências Especiais - popularmente chamadas de "Emendas Pix", fazem parte da modalidade de transferência de recursos dos Estados para os Municípios, utilizadas especificamente no caso de emendas individuais parlamentares impositivas, que foi introduzida no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019.
O novo modelo de transferência constitucional de recursos foi apelidado de “Emendas Pix” pois, assim como na modalidade de pagamentos desenvolvida pelo Banco Central, confere maior agilidade em seu envio e recebimento, reduzindo os trâmites necessários, de modo a aumentar, ao menos em tese, a eficiência da aplicação dos recursos, produzindo mais rapidamente benefícios à sociedade.