LEIS E PORTARIAS

Abaixo você encontra as principais Leis e Portarias vigentes.

Lei n°13.492 - Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração

Decreto 385 de 2017 - Fomento para Microempresas - Contratações Públicas

Lei n° 2.570 de 2007 - Incentiva o Desenvolvimento Econômico Ferreirense

Portaria n° 162 de 2017 - Nomeia os Agentes Municipais de Desenvolvimento

Portaria n°206 de 2017 - Incentivos e Benefícios à Empresas

Portaria n°208 de 2017 - Constitui a Comissão de Emprego do Município

Lei Municipal n° 3.376 de 2007 - Cria o Conselho Municipal de Turismo

Portaria n° 591 de 2017 - Constitui o Conselho Municipal de Turismo

Lei Complementar n°177 - Institui o Plano Diretor de Turismo