Executivo envia à Câmara projeto de lei que cria “câmaras de conciliação” para solução de conflitos administrativos e jurídicos

O prefeito Rômulo Rippa está encaminhando à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que “institui a política de prevenção e resolução de conflitos administrativos no âmbito do município de Porto Ferreira”. Esta política tem a finalidade de qualificar as decisões administrativas e fomentar a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Municipal Direta.

Para prevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre particulares e o Município, ou entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta, serão criadas duas juntas formadas por quatro câmaras de resolução de conflitos:

1 - Junta Municipal de Recursos Fiscais: formada pela Câmara de Julgamento Tributário e Câmara de Julgamento Administrativo.

2 - Junta Municipal de Desjudicialização: formada pela Câmara de Transação Fiscal e a Câmara de Conciliação Administrativa.

Cada Câmara será composta por três membros, todos servidores efetivos, incluindo um coordenador que a presidirá, bem como um suplente.

Além de buscar a resolução de conflitos, antes que estes cheguem à esfera da Justiça, a nova política tem outros objetivos, como garantir qualidade, juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança jurídica e boa-fé nas decisões administrativas.

Visa também racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Municipal, reduzindo passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.

E ainda promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para solução de conflitos administrativos e solução de questões de interesse da coletividade ou desenvolvimento econômico.

O projeto é extenso e detalha o funcionamento e competência de cada junta e câmara criada, entre outras disposições. Ao ser protocolado na Câmara, será analisado pelas comissões competentes dentro dos prazos regimentais e depois será apreciado em duas votações.

“Esta proposta que vamos encaminhar aos vereadores para apreciação consta de nosso plano de governo para o segundo mandato e busca resolver conflitos entre a população e empresas com a Prefeitura sem precisar chegar à Justiça. Assim, todos ganham em eficiência e tempo, evitando processos desgastantes e também contribuindo para não sobrecarregar o Poder Judiciário”, destacou o prefeito Rômulo Rippa.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos