No Dia do Advogado, Procuradoria Jurídica divulga recentes decisões em favor do Município

Nesta quinta-feira (11/08) comemora-se o Dia do Advogado. E para celebrar a data, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Porto Ferreira divulgou recentes decisões judiciais importantes alcançadas pelo órgão em favor do Município.

Veja a seguir:

Convênios com o Hospital

No processo judicial 1001581-09.2022.8.26.0472, referente à inércia do Estado de São Paulo em celebrar convênios com o Hospital Dona Balbina, a Procuradoria conseguiu que os convênios fossem assinados por força de decisão liminar, que teve de ser inclusive reiterada pelo Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Os convênios foram celebrados e os repasses estão regulares, tendo sido apresentada defesa por parte do Estado, cabendo ao Município se manifestar em réplica no prazo legal. A decisão garantiu ao Hospital continuar a receber cerca de R$ 20 milhões em repasses de convênios e emendas parlamentares.

Reintegração de posse

Já no processo judicial nº 1002003-81.2022.8.26.0472 o Município de Porto Ferreira obteve recentíssima liminar em sede de reintegração de posse, dada a inércia de uma empresa em desocupar o imóvel reavido pela Municipalidade em sede judicial, já alienado via concorrência pública para o desenvolvimento econômico do Centro Empresarial Ferreirense (Cefer).

Prédio da Banda

Ainda em questões imobiliárias, o Município obteve o mandado de posse provisória na desapropriação judicial nº 1000398-37.2021.8.26.0472, com o objetivo de instalação da Banda Municipal no prédio abandonado da antiga Corporação Musical Santa Cecília, que não existe mais formalmente. O mandato será cumprido o quanto antes para possibilitar o início da ocupação e utilização do imóvel por parte da Municipalidade.

Desjudicialização

Por fim, desde janeiro deste ano foram celebrados diversos acordos extrajudiciais e Termos de Ajustamento de Conduta pela Junta Municipal de Desjudicialização, evitando-se o ajuizamento de ações judiciais e conferindo celeridade na resolução de questões administrativas. A Junta tem atuado com o objetivo de fomentar a consensualidade administrativa, evitando-se os custos envolvidos em processos judiciais.

Dia do Advogado

“Cumprimento os advogados públicos do município, extensivo a todos demais profissionais do Direito, pela passagem do seu dia e pelo trabalho que desenvolvem em prol da sociedade”, parabenizou o prefeito Rômulo Rippa.

Os advogados que integram a Procuradoria Jurídica de Porto Ferreira são: Lucas Peres de Lima (procurador geral), Pedro Alexandre da S. Santos, Cristiny Fernanda Rosa, Tamiê Sartori Tsuji, Bernardo Bravo Góes, Matheus Gomes e Paulo Borges Bessa.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos