Processo entre BRK Ambiental e Município de Porto Ferreira: órgão arbitral se manifestou contrário aos argumentos da BRK Ambiental.

Há cerca de oito meses, a BRK Ambiental ingressou com um processo contra o município de Porto Ferreira e a Agência Reguladora em um Tribunal de Arbitragem da Câmara Brasil-Canadá. A ação não tramita na justiça comum, mas foi prevista no contrato de concessão como forma de resolução de controvérsias.

O embate surgiu após o município não permitir a equiparação da tarifa de esgoto à de água e aplicar uma redução de 4,75% nas tarifas, justificada pelo não cumprimento da meta de tratamento de esgoto por parte da concessionária. Atualmente, a tarifa de esgoto representa 75% da tarifa de água, enquanto o contrato estipulava a equiparação dos valores quando 99% da população urbana fosse atendida com coleta e tratamento de esgoto. Essa meta deveria ter sido atingida até outubro de 2016, cinco anos após a BRK assumir os serviços em 2011.

Contudo, análises da Agência Reguladora indicam que a BRK não realizou os investimentos necessários e ainda não atingiu os 99% de atendimento, mesmo oito anos após o prazo contratual. Em razão disso, a tarifa foi reduzida e o aumento da tarifa de esgoto não foi autorizado.

A concessionária argumenta que sofreu uma frustração de receitas e estima um prejuízo de R$ 50 milhões, pleiteando esse valor na ação. Já o município e a Agência Reguladora informam que os custos com o processo de arbitragem já ultrapassaram R$ 500 mil.

Caso a decisão seja favorável à BRK, os consumidores podem enfrentar um aumento superior a 20% nas contas de água e esgoto. Entretanto, até o momento, as decisões do Tribunal Arbitral têm sido favoráveis ao município, que conseguiu barrar o reajuste antecipado das tarifas. Ontem, o órgão arbitral manifestou um entendimento inicial contrário aos argumentos da BRK Ambiental, o que pode representar uma vantagem para a administração pública na disputa judicial.