Proteção e bem estar animal - Online

Descrição

Atuação referente a Lei Municipal 3425/2018 através de vistoria realizada por técnico capacitado referente a denúncia de maus tratos.

Quem pode solicitar

Qualquer munícipe que presenciar ações e atitudes de maus tratos contra animais domésticos.

Documentos necessários

• Endereço do infrator
• Telefone de contato

Formas de solicitar

• Telefone
• Sistema de Protocolo Geral
• Sistema 1Doc

Telefone

(19) 3589-3600

Dia e horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.

Atendimento Online (24h)

1. Acesse a plataforma 1Doc através do seguinte link: portoferreira.prefeitura24h.com.br/.
2. Selecione a opção de Protocolos.
3. Caso ainda não tenha um cadastro, basta fazer, completando com seus dados, conforme são solicitados.
4. Feito isto você será redirecionado para a tela de Abertura e Consulta de Requerimentos Administrativos.
5. Selecione o Assunto desejado, descreva a ação e anexe algum documento, caso necessário.
6. Assine o Documento de modo Virtual e Protocole.

Taxas

Não há

Prazo

30 (trinta) dias.

Fluxo

Após a protocolar o processo, um técnico da SEMAZ analisa o solicitado e realiza vistoria no local, caso constatado a infração, o processo é encaminhado a Fiscalização Municipal para emissão de notificação ou multa. Após recebimento da multa/notificação é feita nova vistoria no local para averiguar se as adequações foram feitas.