Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e de consistência permanente, que está presente nos municípios brasileiros para servir como ferramenta principal que visa zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

O órgão atua de acordo com os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais conhecido como ECA, Lei nº: 8.069/1990 e que norteia as ações principais do Conselho Tutelar em todo o país e atua diretamente junto a órgãos e também a entidades importantes, de modo a assegurar os direitos tanto de crianças, quanto de adolescentes.

Dados de Contato:
Endereço: Rua Joaquim Miguel Pereira,425 – Jardim Progresso
Telefone: (19) 3589-1652.
E-mail: conselhotutelar@portoferreira.sp.gov.br.

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