Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão

PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

Os PATs têm por objetivo a busca de alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, propiciando informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, minimizando o custo social causado pelo desemprego. Concentram os serviços prestados pela Secretaria, sendo centros de referência das políticas públicas de geração de emprego e renda.

Nos PATs são oferecidos os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao Seguro-Desemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Nesses locais, as pessoas também podem se inscrever no Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) e no Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF) – também gerenciados pela SERT.

 Os PATs foram implantados em 1994. Hoje, a rede estadual, dividida em 21 Centros Regionais, é composta por 256 unidades, sendo 55 delas instaladas em unidades do Poupatempo.

 De 1997 a dez/2016, os PATs foram responsáveis por quase 22 milhões de inscrições, 8.5 milhões de vagas cadastradas, quase 18 milhões encaminhamentos de trabalhadores para vagas, e mais de 2 milhões de trabalhadores (re) colocados no mercado de trabalho, além da emissão de 11,4 milhões de CTPS. De 2000 a dez/2016, os PATs ainda fizeram mais de 14,5 milhões de habilitações ao Seguro-Desemprego.

Serviços

Intermediação de Mão de Obra – IMO
A IMO é uma ação que pertence ao Programa de Fomento ao Emprego e Renda, e objetiva (re)colocar o trabalhador no mercado de trabalho. Para isso, o Sistema Nacional de Emprego – SINE dispõe de informações acerca das exigências dos empregadores ao disponibilizarem suas vagas junto aos 256 PATs pertencentes à rede de atendimento da SERT. Busca-se, dessa forma, a redução dos custos e do tempo de espera tanto para o trabalhador, quanto para o empregador.

Habilitação ao Seguro-Desemprego
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. A Habilitação ao Seguro-Desemprego é oferecida em todos os 256 PATs do Estado de São Paulo.

Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932 a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A CTPS é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. O serviço de emissão de CTPS é oferecido em toda a rede de PATs do Estado de São Paulo.

Emprega São Paulo / Mais Emprego
Ao longo de mais de duas décadas, o programa Seguro-Desemprego se consolidou no mercado de trabalho como importante instrumento social no combate aos efeitos do desemprego. No entanto, enormes desafios precisavam ser vencidos, sendo o principal deles a integração das políticas de trabalho, emprego e renda, assegurando ao trabalhador, ao tempo em que requer seu benefício, a condução para orientação, recolocação e qualificação profissional.

PROCON

Objetivo:

Defender os Direitos Básicos do Consumidor: Proteção a vida e a saúde; Educação para o consumo; Liberdade de escolha de produtose serviços; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Acesso à justiça; Facilitação da defesa dos seus direitos; Qualidade na prestação de serviço público.

 

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Seção de Indústria e Comércio
Responsável: Martha Delphino
Horário de Atendimento ao Público:
De segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h
Rua Cel. Procópio de Carvalho, 329 - Centro
Contato: (19)3581-1285

Disque Procon:
(19) 3589-3410 (das 8h às 17h)
procon@portoferreira.sp.gov.br
 

 

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