Renovação de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas vai até o dia 28

Fazenda
    13 de setembro

A Seção de Planejamento Territorial e Habitação informa que aposentados e pensionistas que se encaixam na lei de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e já são cadastrados terão o prazo até 28 de setembro para solicitar a renovação do benefício.

De acordo com a lei municipal 1.928/94, ficam isentos de pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas que atendam as seguintes condições:

a) receber proventos previdenciários de aposentadoria ou pensões inferiores ao valor correspondente a dois salários mínimos, por mês;

b) não possuir outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão, conforme o caso;

c) ser proprietário de apenas um imóvel no Município;

d) utilizar o único imóvel que possua, exclusivamente, para sua própria moradia e de seus dependentes.

Todas as informações contidas na lei podem ser consultadas na internet, no link: http://camaraportoferreira.sinoinformatica.com.br/camver/LEIMUN/01928.html.

Os interessados devem procurar a Seção de Habitação da Prefeitura, que fica na Casa do Empreendedor, à rua Francisco Prado, 396, Centro. O telefone é 3589-2376. Os documentos necessários são cópias do RG, CPF e extrato do benefício do INSS.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

 

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