Palestra vai orientar produtores sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Desenvolvimento Econômico
    08 de fevereiro

No próximo dia 15 de fevereiro (sexta-feira), às 19h30, acontece na Casa dos Conselhos Municipais uma palestra de orientação aos produtores ferreirenses a respeito do novo Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

A Casa dos Conselhos fica no antigo prédio da Cesp, esquina da avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz com rua Luiz Gama, no Centro.

O palestrante será o veterinário Júlio André do Nascimento, de Descalvado (SP), município que possui sistema semelhante há mais tempo.

A organização do evento envolve a Divisão de Meio Ambiente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Vigilância Sanitária.

O que é?

Por meio da lei 3.451/2018, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rômulo Rippa em agosto do ano passado, o município de Porto Ferreira passou a contar com o Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, ou o SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

O serviço tem por objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal.

Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:

  • os animais destinados à produção, consumo ou seus subprodutos e matérias primas;
  • o pescado e seus derivados;
  • o leite e seus derivados;
  • o ovo e seus derivados;
  • o mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia;
  • embutidos, linguiça e demais produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

A fiscalização será exercida:

  • nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal;
  • nos estabelecimentos industriais especializados;
  • nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem produtos de origem animal;
  • nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas;
  • nos locais destinados ao abate.

Órgãos como a Seção de Agricultura e a Seção de Vigilância Sanitária são responsáveis pela fiscalização.

Um decreto editado pelo Poder Executivo incluiu o regulamento e atos complementares sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos. Esta abrange, entre outras coisas, as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos; a fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização; a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos; a fiscalização das condições de higiene e saúde de pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; etc.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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